Resolução Alternativa de Conflitos

Informação ao Consumidor (Lei Nº 144/2015, de 8 de Setembro)

Informam-se os nossos Clientes que estamos ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os serviços prestados e/ou bens fornecidos por esta empresa. Informa-se ainda que podem, enquanto consumidores, em caso de litigio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos:


cniacc  Resolução Alternativa de Conflitos cniaccCNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

Telefone: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40
Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org

Para mais informações poderá também consultar o Portal do Consumidor – www.consumidor.pt

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