Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) a partir de 25 de Maio

1 – O que é o RGPD?

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679) foi aprovado pela Comissão Europeia em Maio de 2016 e tem como propósito regular a matéria da protecção de dados.

O RGPD determina a forma das empresas obterem, utilizarem, armazenarem e eliminarem os dados pessoais que têm à sua disposição, tendo o objectivo de impedir a sua utilização e manutenção não consensual.

2 – Quando entra em vigor o Regulamento?

Vigorará a partir de 25 de Maio de 2018.

3 – Quais as empresas abrangidas por este regulamento?

Caso a sua empresa tenha à sua disposição, qualquer tipo de dados pessoais, está obrigada a adoptar as medidas necessárias ao cumprimento do regulamento.

4 – Quais as principais alterações do RGPD?

  • direito à informação – possibilidade de saber quais os dados que a entidade detém;
  • direito ao acesso – possibilidade de ter acesso aos seus dados pessoais;
  • direito de limitar o tratamento – possibilidade de pedir que o tratamento destes dados seja restringido;
  • direito de se opor – possibilidade de o titular dos dados se opor à cedência dos seus dados pessoais;
  • direito à portabilidade – possibilidade de o titular solicitar que o responsável pelo tratamento dos seus dados os comunique a outra entidade;
  • direito de eliminar – possibilidade de requerer que os seus dados sejam eliminados;
  • direito de comunicação de data breach – o titular deverá ser informado no caso da ocorrência de uma violação de confidencialidade;

5 – Quais as principais obrigações para minha empresa?

Deverá reforçar as medidas de segurança, proceder ao registo de actividades e comunicar violações de dados pessoais.

Na prática:

  • Obter por parte do titular dos dados o seu consentimento livre, explícito e informado;
  • Dotar a sua empresa de um programa que permita o armazenamento dos dados recolhidos por forma a que seja possível perceber qual a finalidade da recolha e do tratamento dos dados;
  • Adotar novas práticas e medidas de segurança aplicáveis a todas as categorias de dados pessoais nomeadamente através da encriptação de informação;
  • Assegurar que a sua empresa adoptou medidas capazes de assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos serviços de tratamento de dados;
  • No caso de violação de dados pessoais garantir que a empresa é capaz de restabelecer a segurança dos dados;
  • Reportar à CNPD qualquer violação de dados pessoais que a sua empresa seja alvo no prazo de 72 horas;
  • Registar as actividades de todos os utilizadores que acedam a dados pessoais;
  • Limitar o acesso de todos aqueles que não devem ter acesso a tal informação.

6 – O que se entende por dados pessoais?

Podem ser de natureza pessoal como por exemplo o nome completo, a morada, e o NIF, ou dados tecnológicos tal como a localização GPS ou dados bancários.

7 – O que significa tratamento de dados pessoais?

Na prática o tratamento de dados pessoais reporta-se ao armazenamento, gravação, consulta, utilização, divulgação e à sua destruição..

8 – Quais as sanções em que a minha empresa incorrerá caso não cumpra o RGPD?

Poderá ser aplicada uma coima no valor de 10 milhões de euros ou de 2% do volume de negócios no caso de infracções menos graves, ou de 20 milhões de euros ou 4% do volume mundial de negócios no caso de infracções mais graves.

A entidade competente para aplicação da sanção é a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

9 – Quais as mudanças que devo implementar no meu site ou loja online?

A Dreamweb é constituída por uma equipa com experiência e Know-how no digital, que ajudará a sua empresa a adaptar-se ao RGPD, efectuando, para tal, um diagnóstico inicial e realização de recomendações.

Após esta fase, a nossa equipa prestará ainda acompanhamento na implementação dos procedimentos recomendados para sites e lojas online.

Mais informação acerca do RGPD poderão ser encontradas aqui.

Contacte-nos: 234 022 588 | 915 034 300 | comercail@dreamweb.pt

Filipa Almeida rgpd Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) a partir de 25 de Maio filipa foto

Filipa Almeida

Licenciada em Psicologia pela UC, pós-graduada em Marketing Digital e Micro-Mba em Gestão Empresarial.
Co-fundadora e Consultora de Marketing Digital da Dreamweb.
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About Filipa Almeida

Licenciada em Psicologia pela UC, pós-graduada em Marketing Digital e Micro-Mba em Gestão Empresarial. Co-fundadora e Consultora de Marketing Digital da Dreamweb.

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